Imposto de Renda sobre dividendos: como funciona o limite de R$ 50 mil por mês

Dois sócios, mesma empresa, mesmo lucro no ano. Um retirou tudo em dezembro e pagou imposto. O outro retirou o mesmo valor ao longo do ano e não pagou nada. A diferença não está em quanto cada um tirou: está em quando. Essa é a regra que entrou em vigor em janeiro de 2026, e o detalhe que quase todo mundo lê errado está no meio dela.

Marcos ZaccaroContador · CRC SP-341095/O-5 · Connecta Contabilidade & Consultoria · São Carlos/SP
Publicado em 7 de agosto de 2026

O que mudou, e desde quando

Por quase trinta anos o lucro distribuído ao sócio foi isento de Imposto de Renda na pessoa física. Era o desenho do art. 10 da Lei nº 9.249/1995: a empresa pagava o imposto sobre o resultado, e o que sobrava chegava ao dono sem nova tributação.

A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, mudou isso. Ela incluiu o art. 6º-A na Lei nº 9.250/1995 e passou a sujeitar à retenção na fonte o pagamento de lucros e dividendos feito por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente, quando o valor ultrapassa R$ 50.000,00 no mesmo mês. A alíquota é de 10%. Os efeitos começaram em 1º de janeiro de 2026.

Não é uma lei só de dividendos. O mesmo texto ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda na tabela da pessoa física e criou uma tributação mínima para quem tem renda anual alta. São três peças que conversam entre si, e voltaremos à terceira mais adiante.

O detalhe que muda tudo: é degrau, não é faixa

Aqui está o ponto que mais gera erro de leitura, inclusive em resumos que circularam por aí. A intuição de quem conhece a tabela do Imposto de Renda é a de faixa: existe uma parte isenta, e o imposto pega só o que passa dela. Não é o caso.

O art. 6º-A diz que o pagamento superior a R$ 50.000,00 no mês fica sujeito à retenção "à alíquota de 10% sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue". Total. Não o excedente.

Repare na segunda linha. Um real a mais na retirada custou R$ 5.000,10 de imposto, e o sócio recebeu quase R$ 5 mil a menos do que teria recebido se tivesse retirado R$ 50.000,00 redondos. É a única situação em que retirar mais faz você receber menos, e ela mora exatamente na virada do limite.

É degrau, não é faixa: passou do limite, o imposto alcança o valor inteiro.

O limite é por empresa, por sócio e por mês

A lei fala em "uma mesma pessoa jurídica" pagando a "uma mesma pessoa física" em "um mesmo mês". Os três recortes valem ao mesmo tempo, e cada um deles tem consequência prática:

• Por empresa. O sócio que recebe lucro de duas empresas diferentes tem um limite de R$ 50 mil em cada uma. Não se somam para efeito da retenção mensal.
• Por sócio. Uma empresa com dois sócios pode pagar R$ 50 mil a cada um no mesmo mês sem retenção. O limite não é da empresa, é da relação com cada beneficiário.
• Por mês. Este é o mais importante para a decisão do dono: o limite não acumula nem se esgota. Ele se renova em cada competência.

É desse terceiro recorte que sai a conta do começo do artigo. R$ 300 mil pagos em um único mês geram R$ 30 mil de imposto. Os mesmos R$ 300 mil pagos em seis parcelas de R$ 50 mil, em seis meses diferentes, não geram retenção nenhuma. Mesmo dinheiro, mesma empresa, mesmo sócio.

Dividir dentro do mesmo mês não resolve

Entendida a lógica do parcelamento, aparece quase sempre a mesma pergunta: e se a empresa fizer dois pagamentos de R$ 40 mil no mesmo mês, cada um abaixo do limite? Não funciona, e o próprio artigo da lei fecha essa porta.

O § 2º do art. 6º-A determina que, havendo mais de um pagamento, crédito, emprego ou entrega no mesmo mês, pela mesma empresa à mesma pessoa, o imposto retido seja "recalculado de modo a considerar o total dos valores pagos, creditados, empregados ou entregues no mês". O que conta é o total da competência, não cada pagamento isolado.

Repare no efeito prático: o primeiro pagamento saiu cheio, sem retenção, porque naquele momento o mês ainda estava abaixo do limite. Quando o segundo é feito, o imposto dos R$ 80 mil inteiros tem de ser recolhido de uma vez — e é o segundo pagamento que absorve a conta toda.

Quem recolhe, com qual código e até quando

A responsabilidade é da empresa pagadora, não do sócio. Ela retém, recolhe e informa. O sócio recebe o líquido.

O código de receita para o DARF foi instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 30/2025: 1841, com desdobramento entre beneficiário residente no país e residente no exterior. A Receita Federal divulgou em agosto de 2026 a orientação operacional completa do procedimento, incluindo prazos de recolhimento e a informação mensal do valor retido na escrituração digital das retenções.

A consequência de não reter é direta: quem responde pelo imposto não pago, pelos juros e pela multa é a fonte pagadora. Não adianta combinar com o sócio que ele resolve depois na declaração dele.

Lucro de anos anteriores: a regra de transição

Muita empresa tem lucro acumulado de exercícios passados esperando para ser distribuído. Esse dinheiro não entra automaticamente na nova regra, mas a porta de saída tinha data.

O § 3º do art. 6º-A afasta a tributação dos lucros e dividendos que sejam, cumulativamente, relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 e cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025. Cumpridos os dois requisitos, o pagamento pode acontecer depois, inclusive em 2026 ou nos anos seguintes, nos termos originalmente aprovados.

A palavra que carrega o peso aqui é aprovada. Não basta o lucro existir no balanço: é preciso haver o ato societário de aprovação da distribuição, dentro do prazo, com os valores e as condições definidos. Quem tem lucro antigo para distribuir deveria conferir se esse documento existe e se ele é anterior a 31/12/2025. Se existir, ele vale dinheiro. Se não existir, a distribuição desse lucro segue a regra nova como qualquer outra.

A terceira peça: a tributação mínima anual

Distribuir em parcelas mensais resolve a retenção na fonte, mas não é o fim da análise, e quem para por aqui pode ter uma surpresa em abril.

A mesma Lei nº 15.270/2025 criou uma tributação mínima da pessoa física para quem soma, no ano, rendimentos altos. A partir de R$ 600.000,00 anuais a alíquota mínima começa a subir de forma gradual, e alcança 10% para rendimentos anuais iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00. Essa conta é anual: ela não se importa com a distribuição que você fez mês a mês.

As duas peças conversam. O imposto retido na fonte ao longo do ano é considerado na apuração do ajuste anual do sócio, e não vira uma segunda cobrança sobre a mesma renda. Mas a existência da tributação mínima significa que o parcelamento das retiradas reduz ou elimina a retenção mensal sem necessariamente zerar o imposto do ano para quem tem renda total elevada.

O que fazer agora, na ordem

1. Levante as distribuições de 2026 até aqui, por sócio e por mês. Você está procurando qualquer competência em que a soma paga a uma mesma pessoa passou de R$ 50 mil.
2. Onde passou e não houve retenção, regularize antes de qualquer intimação. Quanto mais cedo, menor o custo.
3. Confira se existe ato de aprovação anterior a 31/12/2025 para o lucro acumulado que ainda será distribuído. Esse documento pode isentar valores relevantes.
4. Monte o calendário de retiradas do que falta do ano. Esta é a única etapa que precisa acontecer antes do pagamento. Depois de pago, não há como desfazer.
5. Reveja a divisão entre pró-labore e lucro junto com o item anterior. Mexer em um mexe no outro, e mexe também na folha que decide o anexo de quem está no Simples Nacional.

Em resumo

• Desde 1º/01/2026, lucro pago a sócio pessoa física acima de R$ 50 mil no mesmo mês, pela mesma empresa, tem 10% de Imposto de Renda na fonte.
• O imposto incide sobre o total pago, não sobre o excedente. É degrau, não faixa.
• Dividir em dois pagamentos dentro do mesmo mês não adianta: o § 2º manda recalcular a retenção sobre o total da competência.
• O limite é por empresa, por sócio e por mês, e se renova a cada competência.
• Quem retém, recolhe e responde é a empresa pagadora.
• Lucro apurado até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 fica fora da regra.
• Acima de R$ 600 mil de renda anual, ainda há a tributação mínima da pessoa física, que é apurada por ano e precisa entrar na mesma conta.